Freenet?

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TERMOS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA "FREENET?"

a) Termos de Uso - Obrigatoriedade e Licenciamento

1) Os presentes termos de uso (doravante denominados "termos de uso") governam o acesso e utilização do website www.freenetfilm.org bem como qualquer outro website a ele vinculado de qualquer forma (todos são doravante designados como freenet). Os presentes termos de uso estabelecem condições essenciais e necessárias para a utilização do freenet. A utilização do site implica imediata aceitação dos presentes termos de uso. Os presentes termos de uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso do freenet. O freenet é regido pelo direito autoral. Para a utilização de qualquer forma do site, é obrigatório aceitar os presentes termos de uso. Sua não aceitação ou infração constitui não apenas violação dos presentes termos de uso, como também violação do direito autoral do freenet.

2) A versão válida e eficaz dos presentes termos de uso é aquela publicada atualmente pelo site. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários do site, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente os presentes termos de uso, e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

b) Objeto dos Termos de Uso

4) Uma vez que os presentes termos de uso são aceitos, o usuário tem a sua disposição diversos serviços, ferramentas e conteúdos disponibilizados pelo freenet (doravante designados serviços).

5) Os serviços oferecidos pelo freenet são de caráter gratuito para seus usuários.

c) Registro dos Usuários e Veracidade das Informações

6) O acesso ao conteúdo do freenet e o acesso a alguns serviços do freenet podem não exigir o prévio registro ou inscrição dos usuários no site. Entretanto, esse não registro não implica que esses usuários não tenham aceitado os presentes termos de uso. Outros serviços do freenetfilm, para serem acessados, exigem que o usuário seja cadastrado, fornecendo alguns dados. Esses dados são regulados pela política de privacidade do freenet.

7) Toda informação oferecida pelo usuário para acessar o freenet e seus serviços deverá ser verdadeira. O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através preenchimento dos formulários disponibilizados. É exclusiva responsabilidade do usuário manter qualquer informação fornecida ao freenet permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do usuário. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes termos de uso. Em quaisquer casos, o usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito do freenet, quanto a ele e quanto a terceiros.

8) Menores de idade devem obter a prévia autorização dos pais, tutores ou representantes legais como forma de acessarem o freenet, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao freenet por parte de menores, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela.

d) O freenet deve ser Usado de Boa-Fé e Corretamente

9) O usuário se compromete a utilizar o freenet de boa-fé e em conformidade como todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.

10) TODOS OS SERVIÇOS DO FREENET CONSISTEM MERAMENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CANAL ABERTO DE COMUNICAÇÃO OFERECIDO AOS USUÁRIOS. O FREENET NÃO VERIFICA AS INFORMAÇÕES CIRCULADAS ATRAVÉS DELE. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ADICIONADO AO FREENET, BEM COMO POR SUA CONDUTA NO FREENET. Como exemplo de condutas vedadas, o usuário responsabiliza-se integralmente por não transmitir, difundir, adicionar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, fotos, filmes, sons, software e qualquer outro material que de qualquer forma violem ou abusem de direito de terceiros, bem como que infrinjam direitos da personalidade e garantias constitucionais, ou leis e regulamentos aplicáveis, induzam ou promovam ilegalidades, constituam condutas difamatórias, calúnias ou difamações, expressem discriminação de raça ou de qualquer outra natureza, violem a propriedade intelectual de terceiros, incorporem vírus ou outras formas de código que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento do freenet ou dos sistemas de terceiros, ou possam causar dano de qualquer forma, ou ainda, que violem os termos de uso e outras orientações estabelecidas no freenet.

11) O usuário deve utilizar o freenet, seus conteúdos e sistemas de acordo com os preceitos estabelecidos acima. Além disso o usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos. Cada conteúdo em si do freenet deverá ser governado isoladamente pelos respectivos direitos aplicáveis. Nesse sentido, poderá haver obras no freenet que, por exemplo, são licenciadas por regimes específicos de licenciamento, como o caso das licenças Creative Commons (www.creativecommons.org.br). Cada obra ou conteúdo presente no freenet deve, assim, ser governado por seus próprios termos aplicáveis. O freenet, cujos serviços consistem essencialmente na disponibilização de um canal de comunicações, não fiscaliza qualquer um desses direitos aplicáveis, cabendo única e exclusivamente ao usuário todas as diligências para o devido cumprimento dos respectivos direitos e obrigações aplicáveis.

12) O usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas conteúdos do freenet, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. O usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo do freenet, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.

13) Quando um determinado conteúdo for objeto de licenciamento específico, como no caso de licenças Creative Commons, os usuários deverão respeitar na íntegra as obrigações e faculdades concedidas por essa licença. O usuário não poderá, assim, aplicar posteriormente sobre as obras obtidas pelo freenet ou submeter ao site quaisquer obras para o freenet com medidas de proteção tecnológica, tais quais sistemas DRMs (Digital Rights Management), que contrariem as faculdades e direitos outorgados pelos legítimos titulares das respectivas licenças, ou que de qualquer forma prejudiquem ou impeçam direitos legítimos de uso ou o exercício de limitações e exceções ao direito autoral, nos termos da lei.

14) O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do freenet, sem a prévia consulta aos gestores do freenet. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao site que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação dos presentes termos de uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

15) O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam. Além disso, nenhum dado presente no site poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento. O usuário deverá abster-se de utilizar qualquer espaço concedido pelo freenet para a postagem de mensagens que guardem semelhança com o spam, inclusive através da postagem de links e outras informações em espaços abertos para comentários e fóruns de discussão, dentre outros. O usuário também não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades que não aquelas da interação regular e normal propostas pelo freenet. A violação das presentes determinações sujeitam a parte infringente a ser responsabilizada perante o freenet por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada também pelo pagamento de multa punitiva, independente da constatação de danos, a ser estipulada pelo juízo que da causa tiver conhecimento.

16) O usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades com relação ao freenet garante e certifica que não está infringindo quaisquer direitos, legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Para submeter um conteúdo ao site é obrigatório que o usuário seja o legítimo titular dos direitos sobre aquele conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O usuário fica ciente que o freenet denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvido por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. O freenet também faculta-se o direito de chamar ao processo qualquer usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, o freenet irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o usuário, ficando desde já ciente disso o usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. O freenet reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio.

e) Alerta de Abusos

17) O freenet é um mero canal de comunicação, não fiscalizando os conteúdos por ele trafegados ou nele armazenados. Se qualquer usuário constatar qualquer violação de direitos presente no site, ou ainda, qualquer violação aos presentes termos de uso, o mesmo poderá alertar o freenet, que tomará as providências necessárias para a remoção do conteúdo, uma vez que seja constatada a presença do requisito aparência de boa-fé e de fumus boni iuris.

 

Para tanto, o freenet disponibiliza email de contato para qualquer notificação sobre conteúdo infringente. De modo a garantir a boa-fé da notificaçnao e sua efetividade, qualquer usuário efetuando uma denúncia de abusos deverá necessariamente valer-se deste canal para a apresentação das denúncias, informando por meio dele a motivação para a realização da denúncia. Nos casos em que se fizer necessário, a equipe do freenet poderá posteriormente entrar em contato com o usuário autor da denúncia com vistas à solicitação de informações adicionais e dados pessoais que constituírem requisitos para a compreensão da denúncia realizada ou a sua configuração legal. Neste caso, de modo a a garantir a boa-fé na utilização deste canal de contato e sua efetividade, qualquer usuário efetuando uma denúncia de abusos deverá necessariamente identificar-se de modo apropriado, de acordo com os preceitos constitucionais que vedam o anonimato. A identificação é requisito constitucional e também requisito dos presentes termos de uso para que o alerta recebido seja considerado como válido, nos termos abaixo. Assim, para que a denúncia realizada por meio do canal de contato seja considerada válida, o usuário deverá especificar os seguintes dados, sempre que aplicáveis:
(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no freenet e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

f) Contribuições para o freenet

18) O freenet é um projeto colaborativo e é construído através da contribuição dos usuários do website, que se valem dele enquanto canal de comunicação para a postagem de suas obras. O freenet é também um website cujo conteúdo é licenciado através de uma licença Creative Commons (www.creativecommons.org.br), que permite e autoriza o compartilhamento de todo o seu conteúdo, respeitados os critérios definidos pela própria licença. A política geral de publicações do freenet é de que, você, como autor ou titular de direitos daquilo que envia para o site, continua sendo o detentor dos direitos sobre as obras que enviar, apenas autorizando a sociedade e o freenet, em caráter NÃO-EXCLUSIVO (isto é, isto não impede que você ceda e transfira os direitos sobre seus materiais para outros veículos e pessoas, ou mesmo que republique-os em outros veículos e mídias sempre que quiser) com relação ao exercício de alguns direitos. Diferente de outros websites, o freenet não exige que você ceda e transfira todos os seus direitos para o próprio freenet. No entanto, para garantir a liberdade de acesso ao seu conteúdo e dentro do espírito colaborativo do próprio projeto, todo o conteúdo do website é licenciado através de uma licença Creative Commons ((www.creativecommons.org.br). O Creative Commons permite que você preserve seus direitos de autor sobre suas obras, sejam elas de qualquer natureza (textos, filmes, fotos, músicas, animações, etc). Permite também que você autorize alguns usos do seu trabalho para toda a sociedade. A licença oficial do freenet é a chamada Atribuição que pode ser entendida facilmente acessando a seguinte página: (http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/) Essa é a licença aplicável sobre sua contribuição. Além disso, ao contribuir para o freenet, você autoriza pelo prazo de proteção dos direitos autorais o próprio freenet a utilizar seus conteúdos no âmbito do próprio site, permitindo o seu arranjo e rearranjo com outros conteúdos, bem como para re-utilização na edição final do longa, documentário sobre o futuro das liberdades na rede, para o qual a plataforma freenet serve como centro de pesquisa. O freenet também terá o direito de recusar, remover ou alterar conteúdos a qualquer tempo. O usuário que disponibiliza qualquer conteúdo através do freenet declara e garante que é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os textos e quaisquer outros materiais por ele submetidos para o site, mesmo que não seja ele o autor da obra, garantindo que todas suas contribuições não violam direitos de terceiros. O freenet não faz qualquer verificação sobre essa titularidade e sobre eventual violação de direitos de terceiro. Qualquer violação de direitos de terceiros pode ser reportada através do email contact@freenetfilm.org, disponível em todos os conteúdos publicados no site por seus usuários, conforme as definições dos presentes termos de uso.

g) Republicação de conteúdos do site

19) De acordo com o item (11) acima, cada obra ou conteúdo do freenet é governado por um regime específico de direitos autorais, conforme aplicável. Além desse regime específico, o conteúdo e obras disponíveis no site são governados também pela integralidade dos presentes termos de uso. Como política do freenet, seu conteúdo é de modo geral licenciado por uma licença Creative Commons, cujos termos podem ser obtidos através do link na respectiva página do freenet. Essa licença veda a utilização comercial de qualquer conteúdo ou obras disponíveis no freenet. Com ela o autor ou titular de direitos sobre a obra mantém todos os seus direitos sobre ela, podendo assim autorizar a sua republicação em quaisquer meios ou mídias. Entretanto, ele autoriza a sociedade a exercer alguns direitos, desde que para uso não-comercial. Como vedação à utilização comercial deve ser entendido, a título de exemplo, a vedação à utilização, publicação ou quaisquer outros usos pertinentes, por veículos de mídia que possuam finalidades comerciais (jornais, redes de televisão, rádios comerciais, revistas comerciais, gravadoras, editoras etc.). A republicação/publicação das obras nessas mídias comerciais, depende assim, da autorização do autor ou do titular de direitos sobre as obras. Naturalmente, não se encontra prevista nessa vedação a ampla circulação do conteúdo nos termos das licenças Creative Commons, que permitem que os conteúdos, quando este regime seja a cada um deles aplicável, seja livremente circulado por organizações não-governamentais, blogs, fotologs, videologs, rádios comunitárias, televisões universitárias, redes P2P (peer to peer) e outros veículos que não possuem finalidades comerciais.

h) Marcas, Nomes Comerciais e Outros

20) Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes no freenet, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

i) Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

21) Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade do freenet, bem como evitar sua falibilidade. Todos os serviços oferecidos pelo freenet são disponibilizados no estado em que se encontram. A utilização do freenet deve ser feita sob o próprio risco do usuário. O freenet é um site aberto e colaborativo, seu conteúdo é construído por uma pluralidade de usuários. O freenet não fiscaliza esse conteúdo e não pode se responsabilizar de nenhuma forma pelo mesmo. Os usuários ficam desde já advertidos a procederem com sua própria diligência ao utilizar o freenet.

22) O FREENET DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO FREENET, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS DA POSTAGEM E DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS. O FREENET É UM MERO CANAL DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADO AOS USUÁRIOS E NÃO FISCALIZA CONTEÚDOS. FICA EXCLUÍDA ASSIM TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NO ÂMBITO DO FREENET. O FREENET DISPONIBILIZA O EMAIL CONTACT@FREENETFILM.ORG PELO QUAL PODERÃO SER DENUNCIADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, NOS TERMOS DEFINIDOS ACIMA. UMA VEZ QUE A DENÚNCIA DE ABUSOS APARENTE BOA-FÉ E ATENDA AO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, O FREENET PROCEDERÁ À RETIRADA DESSES CONTEÚDOS, QUE SERÃO ENTÃO EXCLUÍDOS.

23) Com relação à privacidade dos usuários, o freenet, enquanto projeto colaborativo, não tem como garantir a privacidade e segurança na utilização do mesmo e de seus serviços com relação aos usuários e terceiros, havendo sempre o risco inerente de que sejam possíveis a terceiros inferir de qualquer forma informações sobre condições, características dados, circunstâncias e classes pertinentes aos usuários do freenet.

24) O FREENET DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DE QUESTÕES LIGADAS A PRIVACIDADE BEM COMO DE QUESTÕES LIGADAS A INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DO FREENET, NO USO DE SERVIÇOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOS TERMOS ACIMA.

25) O freenet não garante a ausência de elementos prejudiciais porventura presentes nos conteúdos, incluindo vírus, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados.
O FREENET DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER POR ELEMENTOS PREJUDICIAIS PRESENTES NOS CONTEÚDOS, QUE POSSAM PRODUZIR DANOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO OU EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E ARQUIVOS ARMAZENADOS.

26) O freenet não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos conteúdos.
O FREENET DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER DO:

(a) DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS OU DA ORDEM PÚBLICA, COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(b) DA INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(c) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(d) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXATIDÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS;
(e) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO, OU DA FRUSTRAÇÃO, DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS;
(f) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM BASE NO ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(g) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO EXISTENTES NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO FREENET.

27) O freenet não garante a veracidade, exatidão, completude e atualidade dos conteúdos.
O FREENET DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO, COMPLETUDE E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS.

28) O freenet, como qualquer outro site da internet, permite a colocação à disposição dos usuários de links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners (propagandas, publicidade etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas etc. Os resultados dessas ferramentas são de responsabilidade direta dos terceiros por eles responsáveis. O freenet não controla os resultados dessas ferramentas, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes. O freenet disponibiliza o contato pelo email contact@freenetfilm.org para receber alertas relativos à possibilidade de existência desse problema. O freenet procede a retirada de acordo com os termos acima especificados. O freenet não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos.
O FREENET DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER:
(A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;
(B) DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;
(C) DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES LINKADOS;
(D) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DO SITE.

29) O freenet não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem dos conteúdos, serviços e do próprio freenet. O freenet não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes termos de uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. O freenet não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância. O freenet somente fornecerá quaisquer destes dados mediante ordem judicial legalmente válida.
O FREENET DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONTEÚDOS E DO PRÓPRIO FREENET QUE POSSAM OCORRER EM RAZÃO DE PROBLEMAS QUANTO À VERACIDADE, COMPLETUDE E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM SOBRE SI MESMOS EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SURGIR DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE DE TERCEIROS EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE OU SITUAÇÃO DENTRO DO FREENET

j) Proteção de Dados Pessoais

30) Para acessar certos serviços e conteúdos do freenet, é necessário que os usuários forneçam previamente alguns dados de caráter pessoal (dados pessoais). O freenet adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

l) Notificações

31) Todas as notificações por parte de usuários do freenet deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, disponível neste link.
Todas as notificações e comunicações por parte do freenet aos seus usuários, serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através das seguintes formas:
(a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo usuário;
(b) envio de carta ao domicílio do usuário quando este tiver fornecido um endereço ao freenet;
(c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo usuário;
(d) através de mensagens postadas no freenet em locais de acesso habitual do usuário.
Neste sentido, todas as notificações que o freenet realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para este efeitos, o usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto ao freenet todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

m) Suspensão de Serviço, Remoção de Conteúdo e Retirada de Usuários

32) A prestação do serviço freenet não tem duração definida, mas o mesmo reserva-se o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a prestação total ou parcial do serviço, ou sua inteira transformação e modificação. Conforme o regime de licenciamento aplicável às contribuições para o site, todo conteúdo publicado no freenet permanecerá publicado mesmo após o desligamento do usuário, que permanece responsável pelo teor de sua publicação e quaisquer violações de direitos decorrentes do conteúdo publicado, mesmo que tenha sido desligado do site, maneira precisa os títulos e endereços eletrônicos (URLs) dos conteúdos salvo na hipótese do próprio usuário efetuar a remoção dos seus conteúdos do freenet, por meio da ferramenta para tanto disponível no site, ou, para casos excepcionais em que por algum motivo relevante o usuário não conseguir efetuar ele mesmo a remoção, através de requisição por meio do canal de contato com a equipe de administração do freenet, devendo neste segundo caso identificar-se e informar quais conteúdos de sua autoria deseja ter removidos. Vale notar que tendo em vista o regime de licenciamento adotado pelo freenet e a legislação brasileira de direito autoral, a remoção de conteúdos do freenet não implica alteração no regime de licenciamento da obra, por exemplo, através da licença Creative Commons, que continuará válida e aplicável de acordo com seus próprios termos. Conforme o disposto acima, o freenet reserva-se também o direito decorrente de cancelar e interromper o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo a qualquer tempo e sem aviso prévio.

n) Lei e Foro Aplicáveis

33) Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. O freenet consiste em um serviço cultural de interesse público, que não gera qualquer relação de consumo e não se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Qualquer ação judicial envolvendo o freenet deverá ser proposta obrigatoriamente no foro da cidade do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

(English version of this terms of use will be posted soon)

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